5/23.3GDPNH.C2

Relator: SARA REIS MARQUES

I - A falta de fundamentação de um despacho constitui uma irregularidade que

• CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA
• FUNDAMENTAÇÃO DOS DESPACHOS
• ARGUIÇÃO DO VÍCIO
• DIREITO DE DEFESA DO ARGUIDO
• PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
• LEGALIDADE E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS