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369/13.7GAMGL.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
quando a propósito da referida peça processual dispõe sobre a necessidade de fazer da mesma constar «a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido
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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
quando a propósito da referida peça processual dispõe sobre a necessidade de fazer da mesma constar «a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido
Relator: SARA REIS MARQUES
entender sem um prévio controlo jurisdicional que afira da sua legalidade e da sua necessidade para a realização da justiça. III- O princípio da necessidade ... punibilidade da tentativa, mantém-se a autonomia do desvalor da ameaça e a consequente necessidade de tutela penal. Mas é também possível, em tese, existir um concurso efetivo entre
Relator: JOÃO TRINDADE
Não obstante o dolo pertencer ao íntimo de cada um, ser um
Relator: VASQUES OSÓRIO
I – A realização da justiça, enquanto função do Estado, é o bem