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1. TRE2022-04-26

   2257/21.4T8ENT.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Inexiste qualquer violação do direito ao contraditório e direito de defesa (art

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • DIREITO AO CONTRADITÓRIO
   • DIREITO DE DEFESA
   • NE BIS IN IDEM
2. TRG2007-07-05

   1290/07-2

   Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

   1. A nossa ordem jurídica tutela o direito de personalidade pelo modo

   • DIREITO DE DEFESA
   • AMBIENTE