6 resultados

1. TRC2023-02-22citado por 1só sumário

   3/22.4PEFIG.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I – É nula a sentença que acolha factos derivados de uma alteração

   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
   • FACTOS GENÉRICOS
   • DIREITO DE DEFESA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
2. TRC2025-11-05só sumário

   10/16.6FDCBR.C1

   Relator: ALEXANDRA GUINÉ

   I - As afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito devem

   • FACTOS GENÉRICOS
   • DIREITO DE DEFESA
   • PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO
   • CALCULO DO IVA NÃO LIQUIDADO POR MÉTODOS INDIRETOS
   • ACTO DE APURAMENTO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL
   • AUTONOMIA ENTRE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E A RESPONSABILIDADE PENAL TRIBUTÁRIA
3. TRC2024-04-10

   160/23.2T8OFR.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I- A notificação ao infractor, antes da decisão final e para que

   • CONTRAORDENAÇÃO
   • DIREITO DE DEFESA
   • AUTO DE NOTÍCIA
4. TRG2023-11-14

   142/22.1T9MAC.G1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I - Apesar de o ilícito de mera ordenação social abranger um conjunto

   • DIREITO DE DEFESA
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • ELEMENTO SUBJETIVO DA INFRAÇÃO CONTRAORDENACIONAL
5. TRC2015-12-16

   3501/14.0T8VIS.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Só o procedimento disciplinar relativamente à acção disciplinar que conduza ao

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DIREITO DE DEFESA
   • MOBILIDADE FUNCIONAL
   • ADMISSIBILIDADE
   • SANÇÃO DISCIPLINAR
6. TRE2010-11-11

   443/07.9TAABF.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1. O direito de defesa não pode ser entendido como permitindo a

   • DENÚNCIA CALUNIOSA
   • DIREITO DE DEFESA