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1. TRC2016-02-03citado por 3

   213/07.4TAPBL.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se

   • INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITO DE DEFESA
   • BUSCA
   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • VÍCIOS
2. TRC2025-10-22só sumário

   185/24.0GBPMS.C1

   Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

   I - O 1.º interrogatório judicial de arguido detido não visa a

   • PRIMEIRO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE ARGUIDO DETIDO
   • DIREITO DE DEFESA
   • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE UM CRIME
   • DIREITO À IMAGEM E À RESERVA DA INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • VIDA PÚBLICA