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1. TRC2024-11-06citado por 3só sumário

   32/23.0PBCTB.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I - A integração de lacunas no processo penal pelas normas do processo

   • CAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • CAPACIDADE JURÍDICA
   • INTEGRAÇÃO DE LACUNAS EM PROCESSO PENAL
   • REPRESENTAÇÃO DO ARGUIDO NOS TERMOS PREVISTOS NO PROCESSO CIVIL
   • DIREITOS DO ARGUIDO
   • DIREITO DE DEFESA
2. TRC2025-11-05só sumário

   10/16.6FDCBR.C1

   Relator: ALEXANDRA GUINÉ

   I - As afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito devem

   • FACTOS GENÉRICOS
   • DIREITO DE DEFESA
   • PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO
   • CALCULO DO IVA NÃO LIQUIDADO POR MÉTODOS INDIRETOS
   • ACTO DE APURAMENTO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL
   • AUTONOMIA ENTRE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E A RESPONSABILIDADE PENAL TRIBUTÁRIA
3. TRE2025-03-13

   159/24.1T8SNS.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I. Mencionando-se na decisão da ACT que

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • DIREITO DE DEFESA
   • MEDIDA DA COIMA
4. TRG2023-11-14

   142/22.1T9MAC.G1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I - Apesar de o ilícito de mera ordenação social abranger um conjunto

   • DIREITO DE DEFESA
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • ELEMENTO SUBJETIVO DA INFRAÇÃO CONTRAORDENACIONAL