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1. TRC2024-11-06citado por 3só sumário

   32/23.0PBCTB.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I - A integração de lacunas no processo penal pelas normas do processo

   • CAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • CAPACIDADE JURÍDICA
   • INTEGRAÇÃO DE LACUNAS EM PROCESSO PENAL
   • REPRESENTAÇÃO DO ARGUIDO NOS TERMOS PREVISTOS NO PROCESSO CIVIL
   • DIREITOS DO ARGUIDO
   • DIREITO DE DEFESA
2. TRC2016-02-03citado por 3

   213/07.4TAPBL.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se

   • INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITO DE DEFESA
   • BUSCA
   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • VÍCIOS
3. TRC2008-11-05

   335/01.5TBTNV-D.C1

   Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO

   I. – Após a alteração ao art. 495º nº 2 do Código de

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA
   • OBRIGATORIEDADE DA AUDIÇÃO DO ARGUIDO
   • PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DIREITO DE DEFESA
   • NULIDADE