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1. TRC2008-06-11citado por 2

   401/07.3TBSRE.C2

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   I. – A fase administrativa de um processo contra-ordenacional é uma fase

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PROCESSO ADMINISTRATIVO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DIREITO DE DEFESA
   • MEIOS DE PROVA
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
2. TRC2025-11-05só sumário

   10/16.6FDCBR.C1

   Relator: ALEXANDRA GUINÉ

   I - As afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito devem

   • FACTOS GENÉRICOS
   • DIREITO DE DEFESA
   • PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO
   • CALCULO DO IVA NÃO LIQUIDADO POR MÉTODOS INDIRETOS
   • ACTO DE APURAMENTO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL
   • AUTONOMIA ENTRE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E A RESPONSABILIDADE PENAL TRIBUTÁRIA
3. TRC2024-04-10

   160/23.2T8OFR.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I- A notificação ao infractor, antes da decisão final e para que

   • CONTRAORDENAÇÃO
   • DIREITO DE DEFESA
   • AUTO DE NOTÍCIA
4. TRE2023-02-07

   46/21.5GBPSR.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. Suscitado em audiência, oficiosamente, incidente de alteração do quadro factológico, ampliando

   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • CONTRADITÓRIO
   • DIREITO DE DEFESA
   • DIREITO À PROVA
   • NULIDADE
5. TRG2018-04-19

   519/16.1T8BRG-A.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   I - É em face da pretensão de tutela jurisdicional deduzida pelo autor

   • ERRO DA FORMA DE PROCESSO
   • DIREITO DE DEFESA
6. TRE2010-11-11

   443/07.9TAABF.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1. O direito de defesa não pode ser entendido como permitindo a

   • DENÚNCIA CALUNIOSA
   • DIREITO DE DEFESA