10 resultados nos descritores e sumários · 43 no texto integral
Relator: VASQUES OSÓRIO
escuta telefónica no inquérito, a requerimento do Ministério Público, através de despacho devidamente documentado. XV - Em regra, a escuta telefónica autorizada para a investigação do crime ou dos crimes referidos
Relator: MANUEL BARGADO
como o direito à contraprova. III – O mecanismo previsto no artigo 429º do CPC (documentos em poder da parte contrária) poderá ser utilizado tanto por quem tem o ónus ... quem pretenda infirmar a prova de factos cujo ónus recai sobre o detentor do documento. (sumário do relator
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
crime meio», pode considerar-se que o crime de contrafacção ou falsificação de documento se encontra em concurso aparente com o crime de fraude fiscal, desde que o acto
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Tendo decorrido o prazo para o réu exercer o contraditório relativamente a um documento junto pelo autor, não é tempestiva a invocação de litigância de má-fé com fundamento ... vício do documento, não alicerçada em qualquer circunstância superveniente, alegada com vista a ser ordenado o desentranhamento de tal documento
Relator: ANSELMO LOPES
veículo, por o ter vendido, não tem, apesar de ainda ser titular inscrito no documento de identificação, que identificar o autor material da infracção. II – Com efeito, em tal circunstância ... veículo na data da infracção. III – Seguindo o processo contra o titular inscrito no documento de identificação do veículo, pode este limitar-se a alegar em sua defesa que não
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - De acordo com o n 1 do artigo 86 do C.P.P
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
disciplinar tudo o que o compõe e que releva na defesa do trabalhador, concretamente documentos que fundamentaram o relatório final que culminou no despedimento do trabalhador. IV – A não junção ... desses documentos com o procedimento disciplinar põe em causa o direito de defesa do trabalhador, visto que lhe impede o acesso a meios de prova em que assentou a decisão
Relator: CRUZ BUCHO
autor da infracção - deve, nos termos do nº 3, o titular do documento de identificação do veículo identificar, com todos os elementos constantes do n.º 1, pessoa distinta ... condutor, a responsabilidade pelas infracções previstas no Código da Estrada recai no “titular do documento de identificação do veículo” e este continua a ser o inicial autuado, em nome
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
impedimento” o fundamento invocado pelos RR para a não apresentação tempestiva aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento de Apoio Judiciário junto da Segurança Social - lapso e errada
Relator: EVA ALMEIDA
para contestá-lo e este só não recebeu os duplicados do requerimento inicial e documentos que o acompanhavam porque a tal se recusou, a citação considera-se efectuada