2 resultados

1. TRE2026-03-25

   415/21.0GEBNV.E1

   Relator: HENRIQUE PAVÃO

   I - A comunicação ao arguido de uma possível alteração da qualificação jurídica

   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS
   • PRESSUPOSTOS
   • DIREITO DE DEFESA
2. TRG2007-07-05

   1290/07-2

   Relator: ANTÓNIO GONÇALVES

   1. A nossa ordem jurídica tutela o direito de personalidade pelo modo

   • DIREITO DE DEFESA
   • AMBIENTE