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1. TRE2022-04-26

   2257/21.4T8ENT.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Inexiste qualquer violação do direito ao contraditório e direito de defesa (art

   • CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • DIREITO AO CONTRADITÓRIO
   • DIREITO DE DEFESA
   • NE BIS IN IDEM
2. TRC2014-07-10

   1012/12.7TBPMS-G.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. O administrador da insolvência não tem legitimidade para propor uma acção

   • INSOLVÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO PAULIANA
   • ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • DIREITO DE DEFESA
   • INCONSTITUCIONALIDADE