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Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
substantiva (in)imputabilidade. IX - A inimputabilidade é a falta de capacidade para «avaliar a ilicitude do facto e de se determinar por essa avaliação», e refere-se ao momento ... defesa, implicando isto, obviamente, que este se encontra no pleno exercício da sua capacidade processual penal. XV - Desta obrigatoriedade da presença, que se estende a toda a audiência de julgamento
Relator: RENATO BARROSO
imparcialidade de V. Exa.», reforçando que «deste modo, V. Exa. demonstra que não tem capacidade de ser imparcial, ético e justo, sendo notória a tentativa de prejudicar a ora Requerida
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
I - Não se podem considerar como “factos” susceptíveis de sustentar uma condenação
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I - A comunicação ao arguido de uma possível alteração da qualificação jurídica
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
I - O 1.º interrogatório judicial de arguido detido não visa a
Relator: PEDRO LIMA
I- A notificação ao infractor, antes da decisão final e para que
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I. A reunião do conselho técnico não consiste em qualquer diligência de
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – O conjunto de actos de investigação e de instrução realizados pela
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – A circunstância de a entidade administrativa, aquando da notificado da prática
Relator: GOMES DE SOUSA
I. Suscitado em audiência, oficiosamente, incidente de alteração do quadro factológico, ampliando
Relator: EDGAR VALENTE
Inexiste qualquer violação do direito ao contraditório e direito de defesa (art
Relator: MANUEL BARGADO
I – O direito à prova significa que as partes conflituantes, por via
Relator: PAULA DO PAÇO
I-O Tribunal do Trabalho e as atuais secções de trabalho são
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Sumário:De despachos ou da sua ausência pode (deve) recorrer-se através
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O administrador da insolvência não tem legitimidade para propor uma acção
Relator: ALBERTO MIRA
Na fase administrativa, o arguido tem o direito de se pronunciar, inter
Relator: GILBERTO CUNHA
1. A decisão de recurso apenas se pode fazer através de simples
Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO
I. – Após a alteração ao art. 495º nº 2 do Código de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª. As testemunhas ouvidas no processo de inquérito previsto nos artigos 85º