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1. TRC2025-09-24só sumário

   1296/24.8T9CNT.C1

   Relator: SANDRA FERREIRA

   I - Para efeitos do disposto na alínea b) do artigo 28.º

   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
   • LEGISLAÇÃO TEMPORÁRIA E DE EMERGÊNCIA ASSOCIADA AO CORONAVÍRUS SARS-COV2 E À DOENÇA COVID-19
   • DIREITO DE DEFESA
   • LOCAL DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS
   • ADMOESTAÇÃO
2. TRC2008-11-05

   335/01.5TBTNV-D.C1

   Relator: JORGE SIMÕES RAPOSO

   I. – Após a alteração ao art. 495º nº 2 do Código de

   • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA PENA
   • OBRIGATORIEDADE DA AUDIÇÃO DO ARGUIDO
   • PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DIREITO DE DEFESA
   • NULIDADE