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1. TRC2025-11-05só sumário

   10/16.6FDCBR.C1

   Relator: ALEXANDRA GUINÉ

   I - As afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito devem

   • FACTOS GENÉRICOS
   • DIREITO DE DEFESA
   • PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO
   • CALCULO DO IVA NÃO LIQUIDADO POR MÉTODOS INDIRETOS
   • ACTO DE APURAMENTO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL
   • AUTONOMIA ENTRE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E A RESPONSABILIDADE PENAL TRIBUTÁRIA
2. TRG2024-05-21

   76/17.1T9CMN-H.G1

   Relator: MADALENA CALDEIRA

   É desproporcional e lesivo dos direitos de defesa do arguido fazer equivaler

   • PAGAMENTO DE MULTA PROCESSUAL
   • PROVA DO PAGAMENTO
   • REGISTO INFORMÁTICO
   • DIREITO DE DEFESA
3. TRG2015-12-17

   74/15.0T8PTL.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I – Não constitui “justo impedimento” o fundamento invocado pelos RR para a

   • ACESSO AO DIREITO
   • JUSTO IMPEDIMENTO
   • DIREITO DE DEFESA
   • APOIO JUDICIÁRIO
   • INCONSTITUCIONALIDADE