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1. TRC2025-11-05só sumário

   10/16.6FDCBR.C1

   Relator: ALEXANDRA GUINÉ

   I - As afirmações genéricas, conclusivas e que comportem matéria de direito devem

   • FACTOS GENÉRICOS
   • DIREITO DE DEFESA
   • PROCESSO JUSTO E EQUITATIVO
   • CALCULO DO IVA NÃO LIQUIDADO POR MÉTODOS INDIRETOS
   • ACTO DE APURAMENTO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL
   • AUTONOMIA ENTRE A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E A RESPONSABILIDADE PENAL TRIBUTÁRIA
2. TRE2025-03-27

   4828/23.5T8STB.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • NÃO JUNÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
   • PRAZO PEREMPTÓRIO
   • DIREITO DE DEFESA
   • TRABALHADOR
3. TRE2025-03-13

   159/24.1T8SNS.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I. Mencionando-se na decisão da ACT que

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • DIREITO DE DEFESA
   • MEDIDA DA COIMA
4. TRG2023-11-14

   142/22.1T9MAC.G1

   Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO

   I - Apesar de o ilícito de mera ordenação social abranger um conjunto

   • DIREITO DE DEFESA
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • ELEMENTO SUBJETIVO DA INFRAÇÃO CONTRAORDENACIONAL
5. TRC2015-12-16

   3501/14.0T8VIS.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Só o procedimento disciplinar relativamente à acção disciplinar que conduza ao

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DIREITO DE DEFESA
   • MOBILIDADE FUNCIONAL
   • ADMISSIBILIDADE
   • SANÇÃO DISCIPLINAR
6. TRE2012-09-20

   318/09.7TTFAR.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – O direito de audiência prévia do trabalhador, consignado no artigo 371

   • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
   • RESPOSTA À NOTA DE CULPA
   • AUDIÇÃO DE TESTEMUNHAS
   • DIREITO DE DEFESA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO