Parecer n.º 115/2003

Relator: PINTO HESPANHOL

Senhor Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Excelência: I Em

• ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
• PROTECÇÃO DO AMBIENTE
• DIREITO DE PROPRIEDADE
• DIREITO DE CONSTRUIR
• EMPREENDIMENTO TURÍSTICO
• DIREITOS DE URBANIZAÇÃO