PGR-CC2006-06-08Parecer n.º 37/2006Relator: JOÃO MIGUEL1.ª - As comissões arbitrais previstas no artigo 60.º, n.ºELEIÇÕES PRESIDENCIAISCAMPANHA ELEITORALDIREITO DE ANTENA ELEITORALTEMPO DE ANTENAHOMOLOGACAOCOMISSÃO ARBITRAL