2825.17.9T8VCT.G1

Relator: ESPINHEIRA BALTAR

1. Os Tribunais Administrativos e Fiscais são os competentes para a cobrança

• COMPETÊNCIA MATERIAL
• TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
• CONTRIBUIÇÕES PARA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
• DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS TRIBUNAIS