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1. TRE2015-01-29

   1816/14.6TBPTM-A.E2

   Relator: SILVA RATO

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   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • ENTREGA JUDICIAL DE BENS
   • CITAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO
   • DIREITO COMUNITÁRIO
2. PGR-CC1999-08-25

   Parecer n.º 63/1998

   Relator: LUCAS COELHO

   A versão revista do nº 3 de um artigo 35º-B do

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