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1. TRG2016-04-07

   73/14.9T8BRG.G1

   Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS

   I- No contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, as falsas

   • ABALROAÇÃO
   • FALSAS DECLARAÇÕES
   • ANULABILIDADE
   • INTERPRETAÇÃO
   • DIREITO COMUNITÁRIO
2. TRG2013-04-04

   97/05.7TBPVL.G2

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – Embora a escolha do regime de responsabilidade civil aplicável aos acidentes

   • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DIREITO COMUNITÁRIO
   • RESPONSABILIDADE PELO RISCO
   • CULPA IN VIGILANDO
   • PERDA DA CAPACIDADE DE GANHO
3. PGR-CC1995-02-16

   Parecer n.º 70/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   Senhor Conselheiro Procurador-Geral da República, Excelência: I A Direcção de Serviços

   • DIREITO INTERNACIONAL
   • DIREITO COMUNITÁRIO
   • COSTUME INTERNACIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL COMUM
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • DIREITO PENAL INTERNACIONAL