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1. TRG2009-04-23citado por 1

   9180/07.3TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO RIBEIRO

   1. Os arts. 2º, nº 1 da Segunda Directiva (84/5/CEE) do Conselho

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
   • DIREITO COMUNITÁRIO
2. TRE2015-01-29

   1816/14.6TBPTM-A.E2

   Relator: SILVA RATO

   No que respeita à citação por via postal de cidadãos residentes no

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • ENTREGA JUDICIAL DE BENS
   • CITAÇÃO EM PAÍS ESTRANGEIRO
   • DIREITO COMUNITÁRIO
3. TRG2012-11-20

   1/08.0TBVNC.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I - Corolário do princípio da lealdade, que decorre do compromisso dos países

   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • CONCORRÊNCIA
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • DIREITO COMUNITÁRIO
4. PGR-CC2010-07-01

   Parecer n.º 14/2010

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – A Decisão n.º 2007/829/CE do Conselho, de 5 de

   • FORÇAS DE SEGURANÇA
   • PERITO
   • PERITO NACIONAL DESTACADO
   • SECRETARIADO-GERAL DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
   • SUPLEMENTO DE MISSÃO
   • AJUDAS DE CUSTO
5. PGR-CC1995-02-16

   Parecer n.º 70/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   Senhor Conselheiro Procurador-Geral da República, Excelência: I A Direcção de Serviços

   • DIREITO INTERNACIONAL
   • DIREITO COMUNITÁRIO
   • COSTUME INTERNACIONAL
   • DIREITO INTERNACIONAL COMUM
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • DIREITO PENAL INTERNACIONAL