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1. TRC2010-10-19citado por 1

   1198/07.2TBFIG.C1

   Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

   I – Perante normas com o mesmo conteúdo (normas que concedem o mesmo

   • DIREITO APLICÁVEL
   • SUBSIDIARIEDADE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • CONCESSIONÁRIO
2. TRE2026-02-10

   12/26.4YREVR

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   SUMÁRIO (Da responsabilidade do Relator) I. A execução de mandado de detenção

   • MANDADO DE DETENÇÃO INTERNACIONAL
   • EXTRADIÇÃO/MDE REINO UNIDO
   • PARA JULGAMENTO DE CRIMES IMPUTADOS
   • DIREITO APLICÁVEL
   • CAUSAS DE INEXECUÇÃO
   • PENA PERPÉTUA