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1. TRE2025-02-13

   1276/23.0T8STR.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - o direito aos lucros do exercício encontra-se regulado no artigo 294

   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • PACTO SOCIAL
   • DIREITO AOS LUCROS
2. TRG2024-05-29

   5245/22.0T8NVF.G2

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O direito ao lucro é um direito essencial dos sócios, já

   • SOCIEDADE
   • DIREITO AOS LUCROS
   • DELIBERAÇÃO SOCIAL INVÁLIDA
   • DELIBERAÇÃO SOCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO ABUSIVA
3. TRG2018-06-07

   3804/11.5TBBCL.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- A indemnização a que a sociedade ré tenha direito por condenação

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • DIREITO AOS LUCROS
   • CADUCIDADE