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1. TRG2024-05-29

   5245/22.0T8NVF.G2

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O direito ao lucro é um direito essencial dos sócios, já

   • SOCIEDADE
   • DIREITO AOS LUCROS
   • DELIBERAÇÃO SOCIAL INVÁLIDA
   • DELIBERAÇÃO SOCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO ABUSIVA
2. TRG2023-06-07

   155/22.3T8TMC.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   - O Direito aos lucros é o primeiro dos direitos conferido por lei

   • DIREITO AOS LUCROS
   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO