19/18.5T8CBC.G1

Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

I- Os direitos ao descanso (sono e repouso), ao silêncio e ao

• DIREITO AO DESCANSO
• DIREITO AO SILÊNCIO
• DIREITO AO SOSSEGO
• DIREITO À LIVRE INICIATIVA ECONÓMICA
• CONFLITO DE DIREITOS