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1. TRG2023-12-19citado por 2

   27/19.9GAMDL.G1

   Relator: ISILDA PINHO

   I. A nossa lei processual penal consagra, de forma expressa e clara

   • DIREITO AO SILÊNCIO DO ARGUIDO
   • PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA DO ARGUIDO
   • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
2. TRG2009-11-09citado por 1

   371/07.8TAFAF.G1

   Relator: FERNANDO VENTURA

   I. O direito ao recurso não inclui necessariamente a realização de audiência

   • RECURSO PENAL
   • JUIZ NATURAL
   • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
   • PROVAS EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • DIREITO AO SILÊNCIO DO ARGUIDO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
3. TRG2019-09-16

   304/14.5GAVVD.G1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I) Se é verdade que o direito ao silêncio exercido durante a

   • DIREITO AO SILÊNCIO DO ARGUIDO
   • CONSEQUÊNCIAS LEGAIS
   • IN DUBIO PRO REO