24 resultados nos descritores e sumários
Relator: BELMIRO ANDRADE
direito ao silêncio, como ... direito que é não pode prejudicar o arguido, não podendo dele ser retiradas quaisquer consequências probatórias da matéria da acusação; 2.- Mas se do exercício do direito ao silêncio não
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
direito formal de não falar. II. Os artigos 356.º, n.º 7 e 357.º do CPP visam, pois, impedir a subversão do princípio do direito ao silêncio ... proibida, quando aquele suspeito adquire o estatuto de arguido e exerce o correspondente direito ao silêncio o auto deixa de poder ser valorado naquela parte. IV. Do mesmo modo
Relator: ANA BARATA BRITO
julgamento, pela não prestação de declarações sobre os factos imputados, não viola o direito ao silêncio a circunstância de o tribunal ponderar na sentença, em sede de determinação da pena ... prova do arrependimento não se faz apenas por declarações de arguido, e o direito ao silêncio, uma vez exercido, não impõe que o tribunal, por sua vez, “silencie” na sentença
Relator: JORGE GONÇALVES
Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Coimbra, 1984, Volume I, p. 232), II. – O interrogatório do arguido constitui um meio de prova e/ou o exercício do seu direito de defesa. Germano ... podendo ver juridicamente desfavorecida a sua posição pelo facto de exercer o seu direito ao silêncio – de que não é legítimo extrair qualquer consequência, seja para determinar a culpa, seja
Relator: ANA BARATA BRITO
autêntico “reconhecimento de pessoas” do 147º do CPP. 2. Não viola o direito ao silêncio a valoração da circunstância de “escassos dias e sem qualquer razão justificativa para
Relator: JOÃO TRINDADE
acto interior, revestindo natureza subjectiva, o facto de o arguido exercer o direito ao silêncio não impede que a existência daquele seja captada através de dados objectivos, através das regras
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
vício do erro notório na apreciação da prova. VI - A génese do direito ao silêncio não assenta num intuito de beneficiar o arguido, antes decorrendo do princípio do acusatório ... análise, poderá obstar a que se autoincrimine. No entanto, se o uso do direito ao silêncio não poderá em caso algum prejudicar o arguido, também o não deverá beneficiar
Relator: JORGE JACOB
génese do direito ao silêncio não assenta num intuito de beneficiar o arguido, antes decorrendo do princípio do acusatório, que impõe à acusação o dever de provar os factos ... análise, poderá obstar a que se auto-incrimine. 2. Se o uso do direito ao silêncio não poderá em caso algum prejudicar o arguido, também o não deverá beneficiar
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
direito ao silêncio tem em vista o direito do arguido não fazer ou prestar declarações ou não colaborar na recolha de elementos de prova que o incriminem sem estarem previstos
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
outros meios probatórios e o exercício pleno do direito de contraditório. II - Consubstanciam o exercício do direito ao silêncio, consagrado no artigo
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
direitos ao descanso (sono e repouso), ao silêncio e ao sossego integram-se nos direitos de personalidade à integridade moral e física, à protecção da saúde e a um ambiente
Relator: CRISTINA PÊGO BRANCO
I - O princípio da oralidade, com os seus corolários da imediação e
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I – É ilegal considerar que a afirmação feita por uma criança que
Relator: BRÍZIDA MARTINS
artigo 412.º do CPP). 7.O direito ao silêncio, referido também no artigo 343.º, n.º 1, é uma expressão importante do direito de defesa, no quadro ... complexo de que se revestem as declarações do arguido, que este goze do direito ao silêncio e que seja inexigível o cumprimento do dever de verdade em relação aos factos
Relator: JORGE DIAS
arguido um direito que lhe assiste, sem que isso o possa prejudicar, não pode o mesmo esperar um benefício resultante do exercício desse direito ao silêncio. 2. Se alguém detém
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
génese do direito ao silêncio não reside em beneficiar o arguido silente, decorrendo, antes, do princípio do acusatório, segundo o qual se impõe à acusação o dever de provar ... são imputados, obstando a que se auto-incrimine. Tal não significa que esse direito redunde no direito a que contra o arguido não seja produzida prova. II - Perante um conjunto
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
Subjacente aos artigos 355.º e 357.º do C.P.P. está a garantia do direito de defesa dos arguidos e do conhecimento por parte dos sujeitos processuais dos meios ... tribunal, com vista a possibilitar o exercício do direito ao contraditório, indispensável à boa decisão da causa. II - O direito ao silêncio é o corolário do princípio da não auto
Relator: AUSENDA GONÇALVES
não impossibilita a apreensão das questões nelas suscitadas. II. A génese do direito ao silêncio não assenta no intuito de beneficiar o arguido, antes decorre do princípio do acusatório ... autoincrimine. Sendo um direito do arguido, não pode prejudicá-lo, mas o mesmo também dele não pode colher benefícios, pelo que, se prescinde, com o seu silêncio
Relator: BRÁULIO MARTINS
princípio da proibição de autoincriminação e do direito ao silêncio do arguido impõem que as afirmações constantes da contestação apenas podem ser valoradas pelo tribunal se forem repetidas pelo arguido
Relator: BRÍZIDA MARTINS
conhecimento da impugnação da matéria de facto não prejudica o conhecimento da matéria de direito, ainda que o recurso seja interposto ao 30.º dia. 4.- A admissibilidade do depoimento ... visão fundamentalista, e unilateral do processo penal, defender que o exercício do direito ao silêncio tivesse potencialidade para inquinar todo o meio de prova que, não obstante a sua regularidade