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1. TRG2016-11-17citado por 3

   117/13.1TBMLG.G1

   Relator: HIGINA CASTELO

   I. Dentro das balizas definidas pelo art. 640 do CPC, os tribunais

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • RUÍDO
   • DIREITO AO REPOUSO
2. TRC2022-06-28

   247/19.6T8FVN.C1

   Relator: CRISTINA NEVES

   I - O lesado, na defesa dos seus direitos de personalidade, pode optar

   • TUTELA DA PERSONALIDADE
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • DIREITO AO REPOUSO
   • AO SONO E TRANQUILIDADE
   • DIREITO DE EXPLORAÇÃO DE UMA ACTIVIDADE ECONÓMICA