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1. TRG2016-11-17citado por 3

   117/13.1TBMLG.G1

   Relator: HIGINA CASTELO

   I. Dentro das balizas definidas pelo art. 640 do CPC, os tribunais

   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • RUÍDO
   • DIREITO AO REPOUSO
2. TRC2010-03-16citado por 2

   462/06.2TBTNV.C1

   Relator: CECÍLIA AGANTE

   I – No actual estádio da dominialidade dos bens, cada vez mais se

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • DIREITO AO REPOUSO
   • COLISÃO DE DIREITOS
3. TRG2016-03-15

   331/16.8T8GMR-A.G1

   Relator: HELENA MELO

   . O direito ao descanso e ao sono são aspectos do direito à

   • DIREITO AO REPOUSO
   • DIREITO AO TRABALHO
   • COLISÃO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE