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1. TRC2010-03-16citado por 2

   462/06.2TBTNV.C1

   Relator: CECÍLIA AGANTE

   I – No actual estádio da dominialidade dos bens, cada vez mais se

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • DIREITO AO REPOUSO
   • COLISÃO DE DIREITOS
2. TRG2016-03-15

   331/16.8T8GMR-A.G1

   Relator: HELENA MELO

   . O direito ao descanso e ao sono são aspectos do direito à

   • DIREITO AO REPOUSO
   • DIREITO AO TRABALHO
   • COLISÃO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE