TRE
642/17.5T8SSB.E1
Relator: FRANCISCO XAVIER
decisão da matéria de facto, em termos que permitam uma clara delimitação dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados. Quanto às demais especificações exigidas pelo artigo
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Relator: FRANCISCO XAVIER
decisão da matéria de facto, em termos que permitam uma clara delimitação dos concretos pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados. Quanto às demais especificações exigidas pelo artigo
Relator: CARLOS MOREIRA
assim, se pretende fundamentada, lógica e percetível, com a menos adequada subsunção dos factos e a exegese jurídica das normas invocadas operadas pelo julgador, o que acarreta o vício substantivo ... liminar prevalência não é absoluta, podendo, pela força das circunstancias de cada caso concreto, ser infirmada/derrogada. VII – A atividade de uma oficina de reparação de automóveis - máxime com amplas valências
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- Em caso de conflito de direitos desiguais, deve dar-se, por
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I. Dentro das balizas definidas pelo art. 640 do CPC, os tribunais
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I – No actual estádio da dominialidade dos bens, cada vez mais se
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Sumário: I. À semelhança de outros direitos fundamentais, o direito à tranquilidade
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I – São requisitos (de fundo e de forma) necessários ao decretamento da
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I - O lesado, na defesa dos seus direitos de personalidade, pode optar
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I) A omissão da declaração de impedimento por parte do juiz que
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Numa situação de colisão de direitos a aferição sobre se os
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. O direito ao descanso e ao sono são aspectos do direito à
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I- A base instrutória versa unicamente sobre factos ou questões de facto
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I – A errada qualificação jurídica ou interpretativa do direito não constitui nulidade
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I – O descanso, a tranquilidade e o sono são direitos fundamentais constitucionalmente