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1. TRC2010-03-16citado por 2

   462/06.2TBTNV.C1

   Relator: CECÍLIA AGANTE

   I – No actual estádio da dominialidade dos bens, cada vez mais se

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • DIREITO AO REPOUSO
   • COLISÃO DE DIREITOS
2. TRC2025-03-25

   1757/23.6T8LRA.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - Não tendo sido admitida a reconvenção, e porque o valor deste

   • REJEIÇÃO DE MEIO DE PROVA
   • RECURSO
   • MOMENTO DE SUBIDA
   • OFICINA REPARAÇÃO DE AUTOMÓVEIS
   • ATIVIDADE RUIDOSA
   • DIREITO AO REPOUSO