2 resultados

1. TRC2025-05-27só sumário

   5021/15.6T8CBR-D.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I – O prazo de recurso de uma decisão que negou o pagamento

   • DIREITO AO RECURSO
   • INCIDENTE PROCESSADO AUTONOMAMENTE
   • PAGAMENTO ADICIONAL DE HONORÁRIOS A PATRONO OFICIOSO
   • PRESSUPOSTOS DA ALÇADA E DA SUCUMBÊNCIA
   • NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRC2009-01-21

   180/05.9JACBR-A.C1

   Relator: JORGE GONÇALVES

   I. - Não fere a Constituição da República, designadamente, a garantia do recurso

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • RECORRIBILIDADE
   • DIREITO AO RECURSO
   • APLICAÇÃO DA LEI NOVA