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1. PGR-CC1999-08-06

   Parecer n.º 48/1999

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - O diploma em projecto deverá assumir a forma de lei ou

   • CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
   • ALTERAÇÃO
   • PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
   • PENHORA
   • DEPÓSITO BANCÁRIO
   • SIGILO BANCÁRIO
2. PGR-CC1999-07-19

   Parecer n.º 43/1999

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1ª - A precedente apreciação do projecto de «Diploma que uniformiza os procedimentos

   • PROCESSO CIVIL
   • PROCESSO PENAL
   • RECURSO
   • DIREITO AO RECURSO
   • RECURSO DE REVISÃO
   • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO