294/22.0T8BGC.G1

Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

I - Não existirá omissão de pronúncia (nulidade prevista no artigo 615.º

• DIREITO DE PERSONALIDADE
• DIREITO AO DESCANSO
• DIREITO AO EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE COMERCIAL
• RUÍDO