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1. TRG2025-11-04

   240/25.0T8BCL.G1

   Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

   1. São requisitos da providência cautelar não especificada: a probabilidade séria da

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • LESÃO GRAVE E DIFICILMENTE REPARÁVEL
   • DIREITO AO BOM NOME
   • CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO
2. TRE2025-02-27

   2843/18.0T8PTM.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Sumário1: O direito de acesso à justiça, tal como o direito à

   • INDEMNIZAÇÃO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • DIREITO AO BOM NOME
3. TRC2020-12-14

   1626/18.1T8LRA.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o

   • RESPONSABILIDADE CIVIL DELITUAL
   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • DIREITO AO BOM NOME
   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LIBERDADE DE INFORMAÇÃO
   • LIBERDADE DE IMPRENSA