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1. TRC2001-10-09só sumário

   1986/2001

   Relator: GIL ROQUE

   I - A penhora de do estabelecimento comercial abrange não apenas os bens

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • PENHORA
   • DIREITO AO ARRENDAMENTO
   • TRESPASSE
2. TRG2005-12-14

   2143/05-1

   Relator: VIEIRA E CUNHA

   I – A apreciação a que se refere o nº5 do artº 678º

   • DIREITO AO ARRENDAMENTO
   • RENDA
   • ÓNUS DA PROVA
   • ABUSO DE DIREITO