4 resultados
Relator: MARIO AFONSO
vigor. II - A incaucionabilidade de certos crimes, desde que o legislador respeite os principios da necessidade e da proporcionalidade subjacentes a previsão constitucional do instituto da prisão preventiva, não viola
Relator: SALVADOR DA COSTA
determinante da detenção fora da situação de flagrante delito deve ser inspirada nos principios da necessidade, adequação, proporcionalidade e menor intervenção possivel; 11- Para efeitos do disposto no artigo
Relator: RAUL MATEUS
presumir, salvo prova em contrario, que o legislador constituinte, ao menos em principio, acolhe sempre os conceitos juridicos pre-existentes. XVII - Por outro lado, considerada a motivação humanistica que esta ... qualquer caso, em resultado de quaisquer condenações penais, e sem atender aos principios da culpa, da necessidade e da jurisdicionalidade, se produzissem automaticamente efeitos que envolvessem a perda de direitos
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 270, o principio da "proibição do excesso", ou "principio da proporcionalidade" em sentido amplo, ja em geral consignado no artigo 18, n. 2. IX - Este principio compreende tres vertentes ... substantivo, mas tão-so uma "regulamentação" do seu exercicio, justificavel pela necessidade de prescrever integralmente o especial principio de hierarquia (o principio de comando) que e estrutural a esta organização