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1. TRC2026-01-16só sumário

   4642/22.5T8LRA.C1

   Relator: BERNARDINO TAVARES

   I – A resolução do contrato de trabalho com justa causa, enquanto cessação

   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • JUSTA CAUSA
   • INICIATIVA DO TRABALHADOR
   • CESSAÇÃO IMEDIATA
   • DIREITO A FÉRIAS
   • ÓNUS DA PROVA
2. PGR-CC2025-06-05

   Parecer n.º 17/2025

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   VI Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1

   • ENTIDADE REGULADORA
   • AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES COMPENSAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS
   • GESTOR PÚBLICO
   • CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO
   • DIREITO A FÉRIAS