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1. PGR-CC2022-02-17

   Parecer n.º 15/2021

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção

   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • DIREITO À SAÚDE
   • DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA
2. TRG2018-04-26

   144/15.4T8AVV.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   - De modo a que ambos se harmonizem, o direito à privacidade – consubstanciado

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • DIREITO DE TAPAGEM
   • DIREITO À SAÚDE
   • CONFLITO DE DIREITOS
3. TRG2016-03-03

   593/11.7TBMNC-G1

   Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS

   I- Existe colisão de direitos sempre que o exercício de um direito

   • DIREITO DE TAPAGEM
   • DIREITO À SAÚDE
   • COLISÃO DE DIREITOS