2 resultados

1. PGR-CC2022-02-17

   Parecer n.º 15/2021

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   1.ª Os direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção

   • DIREITO DE REUNIÃO
   • DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • RESTRIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
   • DIREITO À SAÚDE
   • DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA
2. TRG2018-04-26

   144/15.4T8AVV.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   - De modo a que ambos se harmonizem, o direito à privacidade – consubstanciado

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • DIREITO DE TAPAGEM
   • DIREITO À SAÚDE
   • CONFLITO DE DIREITOS