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Relator: João Conde Correia dos Santos
direito de greve (artigo 57.º da Constituição) é um direito fundamental, integrante do conjunto dos direitos, liberdades e garantias, diretamente aplicável e vinculante para entidades públicas e privadas ... Geral do Trabalho em Funções Públicas) definiram o direito de greve, remetendo essa tarefa essencial para a doutrina e, sobretudo, para o intérprete; 3.ª O direito de greve
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
alegação de recusa de pagamento de trabalho suplementar prestado durante período de greve, por trabalhadores obrigados à prestação de serviços mínimos ou de segurança/manutenção, pode reconduzir ... prática de ato lesivo do direito fundamental à greve e à retribuição, quando tal recusa se funde causalmente na adesão à greve; 3. É proibido qualquer prejuízo ou discriminação
Relator: HENRIQUES GASPAR
termos do artigo 8º da Lei nº 65/77, de 26 de Agosto (Lei de Greve); 2ª - Decretada a greve em serviços públicos essenciais, com o os dos serviços de administração ... prisional, os trabalhadores em greve devem assegurar a prestação de serviços mínimos indispensáveis à satisfação de necessidades sociais impreteríveis, bem como os serviços necessários à segurança e manutenção das instalações
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
trabalhadores aderentes à greve e adstritos à prestação de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer às necessidades sociais impreteríveis, no cumprimento da obrigação que lhes impõe o n 1 do artigo ... prestem os serviços mencionados na conclusão antecedente; 3 - O exercício do direito de greve garantido no artigo 57 da Constituição da República é admitido em relação à função pública