12/14.7TBLRA.C1

Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

I- Em caso de recurso com impugnação da decisão sobre a matéria

• DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• IMPUGNAÇÃO
• ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
• UNIÃO DE FACTO
• ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
• DIREITO À RESTITUIÇÃO