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1. TRG2026-06-18

   2664/23.8T8VCT-A.G1

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - O direito à prova não é um direito absoluto e incondicionado

   • DIREITO À PROVA
   • PROVA DOCUMENTAL
   • SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO
   • TEMPESTIVIDADE DA JUNÇÃO
   • REQUISITOS DA PERTINÊNCIA E NECESSIDADE
2. TRG2024-02-15

   4774/21.7T8GMR.B.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - A tempestividade de um documento apresentado na audiência final implica a

   • DIREITO À PROVA
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • OPORTUNIDADE DA SUA APRESENTAÇÃO
3. TRG2023-11-23

   2922/20.3T8BRG-D.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I – O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem considerado implícitos no

   • DIREITO À PROVA
   • OBJETO DA PROVA
   • DEPOIMENTO DE PARTE
4. TRG2017-07-11

   828/15.7T8VCT.G1

   Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   ● O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art.º 20 da CRP) faculta

   • EXPROPRIAÇÃO
   • DIREITO À PROVA
   • TRIBUNAL COLECTIVO
   • PROVA PERICIAL
   • DESPESAS COM A MUDANÇA