1 resultado

1. TRG2026-02-12

   6450/24.0T8GMR-B.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - A expressão "ofender o pudor", que consta no n.º 3

   • PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
   • DIREITO À INTIMIDADE
   • ASSESSOR TÉCNICO