52 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE ARCANJO
contrato de empreitada por parte do empreiteiro confere ao dono da obra o direito potestativo de resolução por justa causa. 2) - A resolução do contrato dá origem à relação ... independente do direito à indemnização, atribuída pelo artº 801º, nº2, do CC. 4) - A indemnização cumulável com a resolução é distinta do direito à indemnização, nos termos gerais, conferida pelo
Relator: MANUEL BARGADO
pública. III - O artigo 37º do Decreto nº 43335, de 19.11.1960, prevê um direito de indemnização geral decorrente não só dos prejuízos diretos advindos do ato de construção de linhas
Relator: CHAMBEL MOURISCO
446º do Código do Trabalho e para que o trabalhador tenha direito, por via judicial, à indemnização prevista no artigo 443º do referido diploma, pressupõe sempre que este proponha ... trabalho, pedindo que se declare a licitude da resolução e a condenação da indemnização respectiva. 2. A conduta passiva do empregador permitindo que uma sua trabalhadora, no seio da empresa
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
perante as “transportadoras aéreas operadoras”, para os efeitos do artigos 7.º (Direito a indemnização) e 8.º (Direito a reembolso ou reencaminhamento) do Regulamento e, mais em particular, discernir ... reclamações” apresentadas nos termos e para os efeitos do artigos 7.º (Direito a indemnização) e 8.º (Direito a reembolso ou reencaminhamento) do Regulamento; 8.ª – O “princípio
Relator: MATA RIBEIRO
I - No âmbito do erro judiciário o art. 13.º da Lei
Relator: FRANCISCO XAVIER
destituição não se fundar em justa causa o administrador tem direito a indemnização pelos danos sofridos. III. Para integrar o conceito de justa causa a que se refere este preceito
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Apenas há lugar a indemnização por danos não patrimoniais sofridos por pessoa
Relator: JORGE FRANÇA
indemnização correspondente aos danos não patrimoniais, quer os sofridos pela vítima, quer os sofridos pelo familiares, cabe, não aos herdeiros por via sucessória, mas antes aos familiares por direito próprio
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Cabendo o direito à indemnização pelo dano da morte às pessoas que integram a segunda categoria indicada no artigo 496.º, n.º 2, do Código Civil – pais ou outros ... título de indemnização pela violação do direito à vida deverá ser atribuído integralmente à mãe, única pessoa com direito à indemnização pelo dano da morte da filha
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
1- Celebrado contrato de seguro entre as partes, em que um dos
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
alínea b) do n.º 1 deste artigo 174.º, que o direito à indemnização prescreve no prazo de cinco anos a contar do termo da conduta dolosa ou culposa ... referido artigo 174.º estabelece que o direito à indemnização da sociedade prescreve a partir da «produção do dano, sem necessidade de que este se tenha integralmente verificado», determina não
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
devem constar da acta da deliberação da destituição. 3. O administrador destituído tem direito à indemnização nos termos do art. 403, nº 5 do CSC tanto no caso ... justa causa mas não a prova. 4. Para fazer valer o referido direito de indemnização, deve o autor alegar e provar os danos que sofreu em virtude da destituição
Relator: MARIA PERQUILHAS
77º do C. P. Penal os prazos em que pode ser exercido o direito à indemnização civil, tal direito não pode ser reclamado pelo lesado antes da notificação do mesmo ... quer a acusação pública, quer o pedido de indemnização civil), pelo que o direito à indemnização civil por perdas e danos decorrentes da prática do crime não se encontra prescrito
Relator: TOMÉ RAMIÃO
partir da data em que o autor teve conhecimento do seu direito à indemnização, nos termos art. 498º, n.º1 do Código Civil, isto é, a partir da data ... elementos essenciais do tipo legal de crime que fundamenta o exercício do direito à indemnização. III - Ora, no caso concreto, o Autor não alegou, nem demonstrou, que os factos
Relator: JORGE ARCANJO
absolvida do pedido com fundamento na não cobertura pelo contrato de seguro, o direito de indemnização contra a escola, na qualidade de proprietária do veículo, só pode ser exercido após ... 522/85, de 31/12), funcionou como causa impeditiva do exercício do direito de indemnização contra a escola de condução, proprietária do veículo, nos termos do artº 306º do C. Civ., pois
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
princípio geral de que só ao titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado assiste direito a indemnização, pois nele se abrangem terceiros que só reflexamente são prejudicados ... outra alteração do pedido ou da causa de pedir, confundem, "pensão alimentar", com direito a indemnização por parte de quem (já) tinha direito a alimentos. - O que se refere
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual inicia-se com o conhecimento pelo lesado do direito que lhe compete (artº. 498º, nº. 1 do Código ... lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito a indemnização pelos danos que sofreu, e não da consciência da possibilidade legal do ressarcimento. IV) - Assim
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
relativo à ação de responsabilidade civil a intentar pela sociedade para exercício do direito de indemnização - artigos 75.º e 76.º do Código das Sociedades Comerciais - não tem nenhuma ... representação desta sociedade, na ação por si intentada para exercício do direito à indemnização por responsabilidade civil dos seus administradores, deva ser assegurada pela mesma entidade que asseguraria a representação
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
titular de direito a indemnização civil emergente da prática de crime, não pode ver reconhecido o seu direito no âmbito do processo de insolvência. 2. É no processo penal ... apurados à luz de princípios de direito e de prova próprios do direito processual penal. 4. Após a fixação da indemnização no processo crime, pode o credor reclamá
Relator: ISABEL SILVA
acidente de viação mortal, a indemnização pela “perda do direito à vida da vítima”, bem como pelos danos não patrimoniais sofridos pelos familiares referidos no art. 496º ... direito de representação” (art. 2039º CC), os sobrinhos da vítima mortal, falecido no estado de solteiro, só têm direito a indemnização por danos não patrimoniais pela “perda do direito