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1. TRE2023-05-09

   1802/20.7GBABF.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Constituiu-se como autor material de um crime de perseguição, previsto

   • CRIME DE PERSEGUIÇÃO
   • CRIME DE FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
   • DIREITO À IMAGEM
2. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 95/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da

   • DIREITO À IMAGEM
   • DIREITO A INFORMAR
   • DIREITO A SER INFORMADO
   • RECOLHA DE IMAGEM
   • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS