1487/17.8T8BGC.G1

Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

I- Da conjugação da alínea b) com a alínea c) do n

• INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
• CADUCIDADE DA ACÇÃO
• INCONSTITUCIONALIDADE
• DIREITO AO CONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA
• DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL
• DIREITO A CONSTITUIR FAMÍLIA