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1339/14.3TBPTM.E1
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1. Não ocorre nulidade processual pela não realização de audiência prévia para
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Relator: MANUEL BARGADO
1. Não ocorre nulidade processual pela não realização de audiência prévia para
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I- O princípio da livre apreciação da prova significa que o julgador
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A norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil