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1. TRG2019-10-31

   1695/15.6T8BGC.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I- O princípio da livre apreciação da prova significa que o julgador

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • FACTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM A INVESTIGAÇÃO
   • DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL
   • DIREITO À HISTORICIDADE PESSOAL
   • CONHECIMENTO DA IDENTIDADE DOS PROGENITORES
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DA PATERNIDADE
2. TRE2019-05-02

   1841/16.2T8BJA.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   A norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil

   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
   • CADUCIDADE
   • DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE